3031051-30.2023.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS RENE DE LIMA LUZ REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031051-30.2023.8.06.0001 [Especial] Vistos etc. Contra a sentença foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 5 de agosto de 2024 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito