3023878-52.2023.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.715,17

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE TORRES DOS SANTOS

CPF 094.***.***-98

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 17:33

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 05:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:53

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 74434343

23/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3023878-52.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE TORRES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEDY NAZARE NOGUEIRA - CE21069 POLO PASSIVO:AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA SENTENÇA Embora dispensável o relatório formal (art. 38, da lei 9.099/95), para uma melhor fixação do tema em deslinde, relato, ainda que em apertada síntese, q

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 74434343

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 74434343

19/01/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 22:06

Julgado procedente em parte do pedido

12/12/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:13

Decretada a revelia

30/08/2023, 16:02

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 12:24

Despacho

•12/05/2025, 18:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2025, 10:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2025, 10:52

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 22:06

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 22:06

Sentença

•12/12/2023, 18:54

Decisão

•30/08/2023, 16:02

Despacho

•29/06/2023, 10:52