0265866-57.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARTA MARIA DO SOCORRO LIMA BARROS GONCALVES

CPF 166.***.***-49

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARA

CNPJ 09.***.***.0001-46

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/09/2024, 17:49

Transitado em Julgado em 27/09/2024

27/09/2024, 17:48

Juntada de Certidão

27/09/2024, 17:48

Decorrido prazo de GERALDO PINHEIRO SILVA NETO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 14039280

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 14039280

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14039280

26/08/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:40

Não conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (RECORRIDO)

23/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/08/2024, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2024, 10:35

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:14

Publicado Despacho em 28/05/2024. Documento: 12513835

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 12513835

27/05/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/08/2024, 14:58

DESPACHO

•24/05/2024, 12:51

DESPACHO

•23/04/2024, 15:27

DECISÃO

•21/03/2024, 16:06

DECISÃO

•22/02/2024, 14:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/01/2024, 14:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/01/2024, 14:01

SENTENÇA

•15/12/2023, 17:34

DESPACHO

•21/10/2022, 17:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/08/2022, 11:12