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3031170-88.2023.8.06.0001
Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.970,57
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
LIDUINA FREIRE CARNEIRO
CPF 186.***.***-68
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/04/2025, 14:37Transitado em Julgado em 01/04/2025
03/04/2025, 14:22Juntada de Certidão
03/04/2025, 14:22Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:21Decorrido prazo de LIDUINA FREIRE CARNEIRO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:21Juntada de Petição de petição
19/03/2025, 10:48Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18265454
06/03/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18265454
03/03/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18265454
28/02/2025, 07:53Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025, 13:13Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025, 16:51Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025, 20:49Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/02/2025, 18:31Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025, 11:41Juntada de certidão
18/12/2024, 10:17Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/02/2025, 16:51
Despacho
•08/11/2024, 19:56
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•25/10/2024, 15:18
Despacho
•26/03/2024, 16:02
Despacho
•26/02/2024, 16:25
Intimação da Sentença
•24/01/2024, 14:25
Intimação da Sentença
•24/01/2024, 14:25
Sentença
•11/01/2024, 16:17
Despacho
•09/01/2024, 19:03
Despacho
•18/09/2023, 10:05