0008365-87.2019.8.06.0049

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008365-87.2019.8.06.0049. AUTOR: CAMILA RODRIGUES BARROS REU: ESTADO DO CEARA, HAPVIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora pede desistência do feito - Id. 78552833. Intimadas, somente a parte requerida HAPVIDA manifestou nos autos pela concordância na extinção do processo. É o relato, passo a decidir. O art. 485, VIII, NCPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação. No processo de conhecimento o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, o processo será extinto. No entanto, uma vez apresentada contestação, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 485, § 4º, NCPC), requisito este preenchido nos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Custas, na forma da lei, e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Beberibe/CE, data da publicação no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito