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3000211-98.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/02/2023
Valor da Causa
R$ 10.201,17
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
DANIEL DA SILVA BARROS
CPF 031.***.***-31
GOL LINHAS AEREAS S.A.
VRG LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ 07.***.***.0001-59
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BARROS em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023, 22:58Arquivado Definitivamente
11/03/2023, 08:30Transitado em Julgado em 10/03/2023
11/03/2023, 08:29Juntada de Certidão
11/03/2023, 08:29Publicado Sentença em 23/02/2023.
23/02/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000211-98.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
20/02/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023, 14:35Extinto o processo por incompetência territorial
17/02/2023, 14:34Conclusos para julgamento
17/02/2023, 12:46Audiência Conciliação cancelada para 29/05/2023 16:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/02/2023, 12:45Juntada de certidão
17/02/2023, 12:41Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 11:36Audiência Conciliação designada para 29/05/2023 16:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/02/2023, 11:36Distribuído por sorteio
15/02/2023, 11:36Documentos
SENTENÇA
•17/02/2023, 14:34