0280013-30.2020.8.06.0140

Ação Civil PúblicaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Reu

RACHEL LUCAS DA COSTA

Reu

ELIABE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 11:29

Juntada de certidão

26/03/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 23/03/2024

26/03/2024, 11:27

Juntada de Certidão

26/03/2024, 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de ELIABE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de RACHEL LUCAS DA COSTA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 19:50

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2024. Documento: 78560944

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARACURU - VARA ÚNICA - SENTENÇA - 1. Relatório Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Eliabe Albuquerque de Oliveira, ex-prefeiro de Paracuru, e Rachel Lucas da Costa, ex-secretária de saúde, sustentando que os promovidos promoveram a contratação de grande número de servidores comissionados no Município de Paracuru, que estariam em situação de desvio de função, aduzindo a práti

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 78560944

29/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78560944

26/01/2024, 15:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/01/2024, 15:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/01/2024, 15:54

SENTENÇA

•26/01/2024, 11:44

DESPACHO

•06/09/2023, 10:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2022, 23:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2021, 21:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/10/2021, 13:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/05/2021, 19:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/09/2020, 22:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/03/2020, 22:47