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3000067-66.2022.8.06.0076
Apelação CívelObrigação de DarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 13.947,73
Orgao julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
DILIANE FERNANDES PEREIRA
CPF 011.***.***-30
DILIANE
MUNICIPIO DE FARIAS BRITO
CNPJ 07.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
DUILIO FERNANDES PEREIRA
OAB/CE 33587•Representa: ATIVO
ANDREIA FERREIRA OLIVEIRA
OAB/CE 36694•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 01:05Decorrido prazo de DILIANE FERNANDES PEREIRA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 01:06Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 01:02Juntada de Petição de Parecer
20/04/2026, 07:54Confirmada a comunicação eletrônica
20/04/2026, 07:53Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35430602
17/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35430602
16/04/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2026, 12:51Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2026, 12:51Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35430602
15/04/2026, 12:50Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/04/2026, 18:37Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FARIAS BRITO - CNPJ: 07.595.572/0001-00 (APELADO) e não-provido
01/04/2026, 19:14Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2026, 17:59Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2026, 01:02Juntada de Petição de Resposta
20/03/2026, 12:31Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•01/04/2026, 19:14
Despacho
•17/03/2026, 16:10
Despacho
•21/11/2025, 12:08
Ato Ordinatório
•01/08/2025, 09:23
Sentença
•28/05/2025, 21:03
Sentença
•28/05/2025, 21:03
Despacho
•27/06/2024, 10:25
Despacho
•26/01/2024, 12:26
Despacho
•22/07/2023, 15:58
Decisão
•27/01/2023, 10:09