3000394-66.2023.8.06.0111

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITA REGINA ALVES, MANOEL PINTO SOBRINHO REU: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000394-66.2023.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Proposta por Benedita Regina Alves e Manoel Pinto Sobrinho, em face do Município de Jijoca de Jericoacoara, na qual os Autores foram intimados para juntar procuração devidamente assinada, mas não o fizeram no prazo legal. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando restar ausente algum dos pressupostos processuais. Dentre esses pressupostos, destaca-se a capacidade postulatória. Concretamente, foi determinada a juntada de procuração devidamente assinada, mas o causídico não juntou procuração para atuar no processo. Além disso, consigne-se que os Autores não possuem capacidade postulatória. Com isso, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da ausência de um dos pressupostos processuais, a saber, a capacidade postulatória. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Sem condenação em custas e honorários. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara, data da assinatura digital. Francisco de Pauloa Queiroz Bernardino Junior Juiz em Respondência