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3003783-93.2023.8.06.0035
Apelacao Remessa NecessariaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 38.831,04
Orgao julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTIM
CNPJ 35.***.***.0001-20
NILA ALVES MONTEIRO LIMA
CPF 758.***.***-15
Advogados / Representantes
FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
OAB/CE 18458•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/02/2026, 11:35Transitado em Julgado em 11/02/2026
11/02/2026, 11:35Juntada de Certidão
11/02/2026, 11:35Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 10/02/2026 23:59.
11/02/2026, 01:05Decorrido prazo de NILA ALVES MONTEIRO LIMA em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 02:00Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2025, 01:03Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 29864946
19/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 29864946
19/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 29864946
18/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 29864946
18/11/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2025, 16:37Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29864946
17/11/2025, 16:37Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/10/2025, 13:44Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20 (APELANTE) e não-provido
23/10/2025, 13:30Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2025, 18:28Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•23/10/2025, 13:30
Despacho
•06/10/2025, 11:59
Despacho
•07/07/2025, 22:46
Despacho
•26/06/2025, 23:43
Despacho
•23/05/2025, 22:50
Despacho
•25/04/2025, 16:37
Intimação da Sentença
•20/02/2025, 16:14
Intimação da Sentença
•20/02/2025, 16:14
Sentença
•19/02/2025, 09:49
Despacho
•17/09/2024, 14:01
Despacho
•06/02/2024, 13:35
Despacho
•29/01/2024, 12:52