3036199-22.2023.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VISTOS, ETC. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A pretensão autoral funda-se no art. 113, §2º, da Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério), o qual assegura 60 dias de férias anuais, sendo 30 dias após cada semestre letivo, aos professores municipais lotados em unidades escolares. Em todas as ações que por aqui passaram, usando do livre convencimento motivado, decidi pela improcedência da ação. O entendimento firmado na Turma Fazendária acerca da mat