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3001499-83.2024.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
DOMINIUM ALIMENTOS LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-29
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROMOTORIA
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
LIVER BRUNO DE MESQUITA PAIVA
OAB/CE 33975•Representa: ATIVO
GABRIEL DE NOROES HOLANDA
OAB/CE 45522•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de GABRIEL DE NOROES HOLANDA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 04:37Juntada de Petição de Apelação
06/08/2025, 23:43Juntada de certidão de custas - guia quitada
06/08/2025, 19:10Juntada de certidão de custas - guia gerada
06/08/2025, 17:00Juntada de Petição de petição
29/07/2025, 09:35Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025, 01:08Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025, 09:17Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 163920459
16/07/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163920459
15/07/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025, 18:21Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025, 18:21Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163920459
14/07/2025, 18:00Denegada a Segurança a DOMINIUM ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.301.599/0001-29 (IMPETRANTE)
07/07/2025, 15:01Conclusos para despacho
23/04/2024, 21:36Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024, 00:18Documentos
Despacho
•18/08/2025, 13:30
Intimação da Sentença
•14/07/2025, 18:00
Intimação da Sentença
•14/07/2025, 18:00
Sentença
•07/07/2025, 15:01
Despacho
•14/03/2024, 15:23
Despacho
•20/02/2024, 12:59
Decisão
•14/02/2024, 18:28
Decisão
•24/01/2024, 15:36