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0200905-54.2022.8.06.0051
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 21.776,40
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BOA VIAGEM
CNPJ 07.***.***.0001-36
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM
KATIA ALBUQUERQUE FEITOSA
CPF 774.***.***-49
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
DIEGO ALVES FRANCO SOARES
OAB/CE 42901•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/08/2024, 11:33Transitado em Julgado em 29/07/2024
07/08/2024, 11:32Juntada de Certidão
07/08/2024, 11:32Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 26/07/2024 23:59.
06/08/2024, 15:47Decorrido prazo de KATIA ALBUQUERQUE FEITOSA em 13/06/2024 23:59.
25/06/2024, 00:11Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 12435079
06/06/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 12435079
05/06/2024, 00:00Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 13:22Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12435079
04/06/2024, 13:20Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/05/2024, 14:30Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.963.515/0001-36 (APELANTE) e não-provido
21/05/2024, 09:24Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024, 16:32Publicado Intimação de Pauta em 10/05/2024. Documento: 12278513
10/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 12278513
09/05/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12278513
08/05/2024, 15:43Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•21/05/2024, 09:24
DESPACHO
•01/04/2024, 19:19
DESPACHO
•21/03/2024, 14:36
SENTENÇA
•30/01/2024, 18:07
ATO ORDINATÓRIO
•27/10/2023, 12:58