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3002233-34.2024.8.06.0001

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 4.789,40
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Partes do Processo
ANTONIO MARCOS DE SOUSA
CPF 580.***.***-53
Autor
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA
CNPJ 03.***.***.0001-59
Reu
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA
OAB/CE 46156Representa: ATIVO
Movimentacoes

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:47

Recebidos os autos

28/04/2026, 13:47

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 13:47
Documentos
Decisão
10/02/2026, 14:43
Sentença
29/10/2025, 10:56
Despacho
17/03/2025, 11:26
Sentença
22/07/2024, 12:42
Despacho
18/06/2024, 15:24
Despacho
18/03/2024, 09:53
Decisão
31/01/2024, 18:01