0262608-39.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RONALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

CPF 477.***.***-53

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 05/03/2024

14/05/2024, 14:26

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:09

Decorrido prazo de FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 11:28

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 79215396

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RONALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA Requerido: DETRAN SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0262608-39.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: MULTAS E SANÇÕES Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) ajuizado por RONALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, em desfavor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN CE, tudo conforme exposto e requestado na petição exordial, in

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79215396

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79215396

07/02/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:06

Julgado improcedente o pedido

06/02/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 11:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2024, 11:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2024, 11:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2024, 11:06

SENTENÇA

•06/02/2024, 16:14

DESPACHO

•01/02/2023, 16:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/10/2022, 11:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2022, 11:48