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3018581-64.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 13.787,61
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
REGIA COSTA FARIAS
CPF 667.***.***-72
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/06/2024, 05:57Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024, 16:06Conclusos para despacho
20/03/2024, 13:44Juntada de Certidão
20/03/2024, 13:43Transitado em Julgado em 01/03/2024
20/03/2024, 13:43Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/02/2024 23:59.
03/03/2024, 01:46Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/02/2024 23:59.
03/03/2024, 01:36Juntada de Petição de petição
16/02/2024, 10:38Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 78775744
09/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REGIA COSTA FARIAS Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3018581-64.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Conversão em Pecúnia] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária intentada pela parte requerent
08/02/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78775744
08/02/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78775744
07/02/2024, 10:38Expedição de Outros documentos.
07/02/2024, 10:38Julgado procedente o pedido
29/01/2024, 16:34Conclusos para julgamento
20/09/2023, 10:58Documentos
DESPACHO
•25/06/2024, 16:06
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•07/02/2024, 10:38
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•07/02/2024, 10:38
SENTENÇA
•29/01/2024, 16:34
DESPACHO
•24/07/2023, 13:11
DECISÃO
•11/05/2023, 17:09