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3001046-28.2023.8.06.0000
Agravo de InstrumentoFinanciamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 7.580,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ACARAU
MARIA LUCINEIDE COSTA
CPF 017.***.***-55
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/04/2024, 10:04Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2024, 10:04Transitado em Julgado em 15/04/2024
29/04/2024, 09:59Juntada de Certidão
29/04/2024, 09:59Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024, 00:02Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024, 00:02Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024, 00:02Juntada de Petição de petição
23/02/2024, 11:28Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 10797338
19/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001046-28.2023.8.06.0000. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ACARAU AGRAVADO: MARIA LUCINEIDE COSTA EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. CONHECIMENTO E DESP Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/02/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 10797338
16/02/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
15/02/2024, 22:09Expedição de Outros documentos.
15/02/2024, 11:48Expedição de Outros documentos.
15/02/2024, 11:48Expedição de Outros documentos.
15/02/2024, 11:48Documentos
PETIÇÃO
•23/02/2024, 11:28
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•09/02/2024, 17:44
DESPACHO
•22/09/2023, 18:44