0207885-70.2022.8.06.0001

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CASA & VIDEO BRASIL S.A

CNPJ 11.***.***.0001-63

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SEFAZ/CE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de CASA & VIDEO BRASIL S.A em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2026, 19:48

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 19:46

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34759617

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 34759617

19/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34759617

18/03/2026, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 11:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (APELADO)

14/03/2026, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado

05/03/2026, 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/03/2026, 10:44

Despacho

•19/01/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 18:15

Decisão

•03/06/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 07:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/01/2025, 19:57

Despacho

•17/12/2024, 14:06

Despacho

•17/10/2024, 15:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/08/2024, 16:56

Despacho

•01/08/2024, 17:50

Decisão

•08/05/2024, 11:27

Despacho

•30/04/2024, 14:40

Despacho

•27/03/2024, 11:13

Intimação da Sentença

•20/02/2024, 14:57

Intimação da Sentença

•20/02/2024, 14:57