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3001196-83.2023.8.06.0137
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 487,71
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Pacatuba
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PACATUBA
CNPJ 07.***.***.0001-14
ROSILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
CPF 478.***.***-53
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/05/2024, 13:07Transitado em Julgado em 11/04/2024
07/05/2024, 13:07Juntada de Certidão
07/05/2024, 13:07Juntada de Certidão
29/04/2024, 15:20Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 00:15Publicado Sentença em 23/02/2024. Documento: 72908047
23/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001196-83.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: ROSILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE com fundamento na Lei 6.830/1980. A parte exequente anexou aos autos os documentos que atestam estar
22/02/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 72908047
22/02/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72908047
21/02/2024, 12:47Juntada de Certidão
21/02/2024, 12:47Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2024, 12:47Conclusos para despacho
17/10/2023, 11:30Distribuído por sorteio
17/10/2023, 11:30Documentos
SENTENÇA
•21/02/2024, 12:47