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3001205-45.2023.8.06.0137
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 1.043,73
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Pacatuba
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PACATUBA
CNPJ 07.***.***.0001-14
FRANCISCA AUXILIADORA BASILIO DO NASCIMENTO
CPF 642.***.***-15
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/05/2024, 13:21Transitado em Julgado em 11/04/2024
07/05/2024, 13:21Juntada de Certidão
07/05/2024, 13:21Juntada de Certidão
29/04/2024, 15:21Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 00:17Publicado Sentença em 23/02/2024. Documento: 72908056
23/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001205-45.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: FRANCISCA AUXILIADORA BASILIO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE com fundamento na Lei 6.830/1980. A parte exequente anexou aos autos os documentos que a
22/02/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 72908056
22/02/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72908056
21/02/2024, 14:58Juntada de Certidão
21/02/2024, 14:58Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2024, 14:58Conclusos para despacho
18/10/2023, 11:49Distribuído por sorteio
18/10/2023, 11:49Documentos
SENTENÇA
•21/02/2024, 14:58