0238516-94.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 30.679,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EBER HELI CHAGAS FERREIRA

CPF 009.***.***-00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição inicial

18/03/2024, 13:25

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:28

Decorrido prazo de KATHARINNE MARINHO SABOIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:57

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80056089

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição ID 63689850, do executado, onde afirma que a expedição do CRV depende do comparecimento ao DETRAN para a vistoria e conclusão do procedimento, providência que deve ser agendada e formalizada pela própria promovente, no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80056089

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80056089

23/02/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 14:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:38

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:03

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/07/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 10:11

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 14:48

Despacho

•21/02/2024, 14:25

Despacho

•23/06/2023, 10:11

Despacho

•24/04/2023, 16:12

Despacho

•27/01/2023, 10:05

Intimação da Sentença

•09/11/2022, 15:20

Intimação da Sentença

•09/11/2022, 15:20

Sentença

•03/11/2022, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2022, 21:10

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 07:10

Documentos Diversos

•21/06/2022, 20:30

Documentos Diversos

•30/05/2022, 19:43