3000222-51.2024.8.06.0221

Procedimento do Juizado Especial CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 32.500,00

Orgao julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/10/2024, 21:03

Transitado em Julgado em 12/10/2024

13/10/2024, 21:03

Juntada de Certidão

13/10/2024, 21:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA ROMAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA ROMAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:55

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:53

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105491872

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105491872

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000222-51.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: ALEXANDRE COSTA ROMAO PROMOVIDO / EXECUTADO: BRUNO LIMA DOS SANTOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ALEXANDRE COSTA ROMÃO manejou tempestivamente Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 104091055, alegando, em suma, suposta obscuridade e omissão naquele decisum. Analisando o presente recurso embargatório, verifico que, fazendo alusão à suposta existência dos referidos vícios pretensamente ocorridos na sentença questionada, rebateu as razões pelas quais este juízo determinou a extinção do processo. Convém salientar-se que a obscuridade, que dá azo à utilização do recurso embargatório, configura-se à falta de clareza nas razões esposadas pelo magistrado para embasar a sua decisão. Já a omissão se dá quando o magistrado olvida algum tema relevante debatido nos autos, excluindo-o da sentença, o que também inocorre no decisum em análise, vez que ali estão suficientemente declinados, embora de forma resumida, os motivos que conduziram ao posicionamento decisório deste juízo, por entender tratar-se de matéria complexa a exigir prova pericial incabível em sede de JECs. Assim, a sentença, mesmo sinteticamente, encontra-se completamente fundamentada e coerente, almejando o Embargante, na verdade, através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o presente recurso não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterar o tor da sentença, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado. Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que a tenha deixado obscura ou omissa. Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada. Int. Nec Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz respondendo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE /

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105491872

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000222-51.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: ALEXANDRE COSTA ROMAO PROMOVIDO / EXECUTADO: BRUNO LIMA DOS SANTOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ALEXANDRE COSTA ROMÃO manejou tempestivamente Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 104091055, alegando, em suma, suposta obscuridade e omissão naquele decisum. Analisando o presente recurso embargatório, verifico que, fazendo alusão à suposta existência dos referidos vícios pretensamente ocorridos na sentença questionada, rebateu as razões pelas quais este juízo determinou a extinção do processo. Convém salientar-se que a obscuridade, que dá azo à utilização do recurso embargatório, configura-se à falta de clareza nas razões esposadas pelo magistrado para embasar a sua decisão. Já a omissão se dá quando o magistrado olvida algum tema relevante debatido nos autos, excluindo-o da sentença, o que também inocorre no decisum em análise, vez que ali estão suficientemente declinados, embora de forma resumida, os motivos que conduziram ao posicionamento decisório deste juízo, por entender tratar-se de matéria complexa a exigir prova pericial incabível em sede de JECs. Assim, a sentença, mesmo sinteticamente, encontra-se completamente fundamentada e coerente, almejando o Embargante, na verdade, através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o presente recurso não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterar o tor da sentença, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado. Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que a tenha deixado obscura ou omissa. Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada. Int. Nec Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz respondendo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE /

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105491872

25/09/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105491872

25/09/2024, 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 15:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 11:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 11:16

SENTENÇA

•24/09/2024, 15:42

SENTENÇA

•15/09/2024, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 09:54

DESPACHO

•08/02/2024, 22:45