3000033-60.2024.8.06.0096

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000033-60.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DA CONCEICAO ALVES NETAEndereço: Distrito de Matriz, s/n, Matriz, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEndereço: AV DR GUARANY, 351, DERBY, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ajuizada por Maria da Conceição Alves Neta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora informou, conforme petição de ID 112448690, que o benefício pleiteado foi concedido administrativamente pelo INSS, conforme documento de ID 112448693, e requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da perda do interesse de agir. Pois bem. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de interesse processual. O interesse de agir exige a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pleiteado, o que, no caso concreto, deixou de existir em razão da concessão administrativa do benefício requerido. Tendo a parte autora obtido o resultado pretendido diretamente na via administrativa, não subsiste controvérsia a ser dirimida judicialmente, restando caracterizada a ausência superveniente de interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual superveniente. Custas e honorários advocatícios, se houver, ficam dispensados, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto