3001230-19.2023.8.06.0053

Procedimento Comum CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANTONIA RIBEIRO DA SILVA

CPF 841.***.***-20

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ 07.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150766101

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150766101

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150766101

15/04/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 20:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2025, 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:42

Conclusos para despacho

25/07/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:51

Juntada de decisão

22/07/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001230-19.2023.8.06.0053. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADO: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA:: DECISÃO MONOCRÁTICA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAM Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

16/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/05/2024, 10:35

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85372180

07/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 20:06

Despacho

•06/11/2024, 16:42

Decisão

•20/05/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•05/05/2024, 09:18

Sentença

•27/02/2024, 09:31

Despacho

•05/12/2023, 13:14