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3001519-74.2024.8.06.0001
Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 11.143,60
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
FRANCISCO JOSE OLIVEIRA SAMPAIO
CPF 261.***.***-15
Advogados / Representantes
HEDY NAZARE NOGUEIRA
OAB/CE 21069•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/12/2025, 10:09Transitado em Julgado em 11/12/2025
11/12/2025, 10:06Juntada de Certidão
11/12/2025, 10:06Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:48Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:47Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 01:41Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 30844678
17/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 30844678
17/11/2025, 00:00Juntada de Petição de petição
16/11/2025, 10:31Confirmada a comunicação eletrônica
16/11/2025, 10:31Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2025, 11:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 30844678
14/11/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2025, 08:12Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30844678
13/11/2025, 08:10Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2025, 12:32Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•12/11/2025, 12:32
Despacho
•26/08/2025, 18:53
Ato Ordinatório
•21/08/2025, 11:21
Intimação da Sentença
•01/08/2025, 17:34
Intimação da Sentença
•01/08/2025, 17:34
Sentença
•26/07/2025, 18:34
Despacho
•31/07/2024, 17:21
Despacho
•24/06/2024, 20:42
Decisão
•01/03/2024, 11:09