3000497-64.2023.8.06.0114

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação que move LUCIA DE FATIMA FERREIRA LUSTOSA contra CAGECE (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ). No mérito, a parte autora pede indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços. Todavia, este Juizado Especial não tem competência para processar a presente demanda, por se tratar de causa de interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, com a seguinte redação: "Fic