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3000032-59.2022.8.06.0124
Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Milagres
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
JEAN CARLOS FREIRES DE SOUZA
CPF 024.***.***-61
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de FRANCIVALDO GOMES MOURA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024, 01:47Decorrido prazo de FRANCIVALDO GOMES MOURA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024, 01:47Arquivado Definitivamente
26/03/2024, 09:05Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 09:04Juntada de Certidão
26/03/2024, 09:03Transitado em Julgado em 31/01/2024
26/03/2024, 09:03Determinado o arquivamento
25/03/2024, 13:34Juntada de ofício
21/03/2024, 10:50Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 78923995
15/03/2024, 00:00Conclusos para despacho
14/03/2024, 11:45Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/03/2024, 11:19Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000032-59.2022.8.06.0124 [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: JEAN CARLOS FREIRES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de TCO lavrado para apurar a prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 por JEAN CARLOS FREIRES DE SOUZA,
14/03/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 78923995
14/03/2024, 00:00Juntada de certidão
13/03/2024, 12:57Juntada de ofício
13/03/2024, 12:54Documentos
Decisão
•25/03/2024, 13:34
Sentença
•31/01/2024, 08:44
Ata de audiência com sentença/decisão
•26/10/2023, 13:39
Ato Ordinatório
•11/07/2023, 13:26
Despacho
•23/04/2022, 13:38