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3008642-26.2024.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 15.694,50
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
SONIA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO
CPF 301.***.***-87
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para despacho
10/07/2024, 09:26Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024, 01:39Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024, 01:35Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024, 00:28Juntada de Petição de petição
29/05/2024, 14:50Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 86703743
29/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 - GAB11VFP)". Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A pretensão autoral funda-se no art. 113, §2º, da Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério), o qual assegura 60 dias de férias anuais, sendo 30 dias após cada semestre letivo, aos professores municipais lotados em unidades escolares. Em todas as ações que por aqui passaram, usando do livre convencimento motivado, decidi pela improcedência da ação. O ente
28/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86703743
28/05/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86703743
27/05/2024, 17:32Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 17:32Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 17:32Julgado procedente o pedido
24/05/2024, 14:46Conclusos para julgamento
24/05/2024, 13:49Juntada de Petição de petição
24/05/2024, 12:37Expedição de Outros documentos.
24/05/2024, 09:28Documentos
Despacho
•13/10/2025, 14:28
Intimação da Sentença
•27/05/2024, 17:32
Intimação da Sentença
•27/05/2024, 17:32
Intimação da Sentença
•27/05/2024, 17:32
Sentença
•24/05/2024, 14:46
Despacho
•22/05/2024, 13:41
Despacho
•26/04/2024, 10:20
Despacho
•17/04/2024, 16:08