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3000168-74.2024.8.06.0160
Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/07/2024
Valor da Causa
R$ 9.901,16
Orgao julgador
1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
CNPJ 07.***.***.0001-05
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
DELFINA MERES PEREIRA MANSO
CPF 384.***.***-49
Advogados / Representantes
LUIS GUILHERME SOARES TIMBO
OAB/CE 47571•Representa: ATIVO
ANTONIO MATHEUS MORORO RODRIGUES
OAB/CE 52135•Representa: ATIVO
RONALDO FARIAS FEIJAO
OAB/CE 24951•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/09/2024, 18:37Transitado em Julgado em 16/09/2024
18/09/2024, 18:37Juntada de Certidão
18/09/2024, 18:37Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024, 00:07Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024, 00:06Decorrido prazo de DELFINA MERES PEREIRA MANSO em 31/07/2024 23:59.
03/08/2024, 06:27Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 13461141
24/07/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 13461141
23/07/2024, 00:00Expedição de Outros documentos.
22/07/2024, 13:01Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13461141
22/07/2024, 12:59Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE)
16/07/2024, 17:51Recebidos os autos
14/07/2024, 10:28Conclusos para despacho
14/07/2024, 10:28Distribuído por sorteio
14/07/2024, 10:28Documentos
Decisão
•16/07/2024, 17:51
Intimação da Sentença
•20/05/2024, 01:01
Intimação da Sentença
•20/05/2024, 01:01
Sentença
•19/05/2024, 15:59
Despacho
•04/03/2024, 17:38