Procedimento Comum Cível 0119790-74.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 26.609,14

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 21:27

Juntada de certidão de custas - guia não gerada

24/07/2025, 09:50

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

24/07/2025, 09:40

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

24/07/2025, 09:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/07/2025, 15:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/07/2025, 15:21

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162227398

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162227398

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162227398

16/07/2025, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 17:45

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:34

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:21

Todas as movimentações(102)

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 21:27

Juntada de certidão de custas - guia não gerada

24/07/2025, 09:50

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

24/07/2025, 09:40

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 17:45

Decisão

•23/02/2024, 16:24

24/07/2025, 09:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/07/2025, 15:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/07/2025, 15:21

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162227398

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162227398

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162227398

16/07/2025, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 17:45

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:34

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:05

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80135466

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0119790-74.2016.8.06.0001. Autora: AMBEV S.A. Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$26,609.14 Processo Dependente: [0175417-97.2015.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho da competência para conhecer do presente feito em atenção ao julgamento proferido no Conflito de Competência de ID 59734804. Intimem-se as partes para ciência. Procvidencie a secretaria o apensamento da presente ação anulatória com o processo cautelar de n.º0175417-97.2015.8.06.0001. Ademais, considerando a inexistência de interesse das partes na produção de novas provas, após o cumprimento do expediente acima ordenado, retornem os autos concluso para julgamento. Fortaleza 2024-02-22 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Parte

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80135466

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80135466

28/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:54

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2023, 09:17

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 77144603

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Reporto à decisão monocrática de e-doc. 68, id. 59734805, da lavra do eminente Relator do CC instaurado. Em estrito cumprimento do que ali restou decido, declino da competência para julgar o feito em prol do juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Cientifique-se. Remetam-se os autos. Baixa e anotações de estilo. À SEJUD para cumprimento IMEDIATO. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0119790-74.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] AMBEV S.A.

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 77144603

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77144603

13/12/2023, 11:48

Declarada incompetência

13/12/2023, 11:06

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/08/2023, 10:49

Juntada de ofício

25/05/2023, 08:29

Apensado ao processo 0175417-97.2015.8.06.0001

06/02/2023, 20:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/11/2022, 14:03

Conclusos para decisão

03/11/2022, 12:04

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 11:40

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

17/02/2022, 17:51

Mov. [66] - Certidão emitida: CRIME - Certidão Genérica

17/02/2022, 17:12

Mov. [65] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

09/07/2021, 11:18

Mov. [64] - Documento

09/07/2021, 11:17

Mov. [63] - Expedição de Ofício

07/07/2021, 07:29

Mov. [62] - Certidão emitida

06/07/2021, 18:17

Mov. [61] - Mero expediente: R.h. Cumpra a SEJUD o determinado em decisão de páginas 293/294. Expedientes necessários.

06/07/2021, 17:50

Mov. [59] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: despacho TJ-CE

02/07/2021, 20:28

Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída: despacho TJ-CE

02/07/2021, 20:28

Mov. [58] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

01/07/2021, 15:25

Mov. [57] - Certidão emitida

01/07/2021, 15:17

Mov. [56] - Outras Decisões: Isto posto, RETORNEM os autos ao Juízo 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) para que, salvo melhor juízo, a correspondente secretaria daquela unidade possa cumprir efetivamente a ordem exarada em fls. 293/294.

01/07/2021, 11:03

Mov. [55] - Conclusão

29/06/2021, 07:31

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

16/06/2021, 09:46

Mov. [54] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia

16/06/2021, 09:46

Mov. [52] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021, 12:33

Mov. [51] - Concluso para Sentença

07/06/2021, 10:11

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01366691-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/05/2021 14:32

27/05/2021, 15:05

Mov. [49] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

20/04/2021, 15:07

Mov. [48] - Certidão emitida

19/04/2021, 18:15

Mov. [47] - Documento Analisado

19/04/2021, 18:15

Mov. [46] - Mero expediente: Recebidos hoje. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.

13/04/2021, 14:41

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

23/03/2021, 20:08

Mov. [44] - Concluso para Despacho

04/03/2021, 18:29

Mov. [43] - Certidão emitida

03/03/2021, 18:12

Mov. [42] - Decurso de Prazo

03/03/2021, 18:11

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/02/2021, 01:21

Mov. [40] - Certidão emitida

20/12/2020, 12:40

Mov. [39] - Certidão emitida

09/12/2020, 18:45

Mov. [38] - Documento Analisado

09/12/2020, 18:45

Mov. [37] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o Estado do Ceará acerca da decisão de páginas 270. Expediente necessário.

08/12/2020, 11:11

Mov. [36] - Concluso para Despacho

30/11/2020, 14:07

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01585754-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2020 18:35

27/11/2020, 18:40

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0598/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 2503

19/11/2020, 20:48

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2020, 02:39

Mov. [32] - Documento Analisado

18/11/2020, 00:35

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2020, 21:53

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/09/2020, 18:06

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

04/09/2020, 15:17

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

04/09/2020, 15:17

Mov. [26] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

02/09/2020, 12:09

Mov. [25] - Certidão emitida

02/09/2020, 12:09

Mov. [23] - Certidão emitida

13/07/2020, 10:28

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0266/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 2410

08/07/2020, 09:36

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2020, 11:11

Mov. [20] - Certidão emitida

02/07/2020, 13:30

Mov. [19] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2020, 09:59

Mov. [18] - Concluso para Despacho

04/07/2019, 14:06

Mov. [17] - Certidão emitida

04/07/2019, 13:46

Mov. [15] - Mero expediente: Por tais razões, em vista da conexão, DETERMINO que a Secretaria da Vara CUMPRA efetivamente a ordem de apensamento que consta nas entrelinhas do Despacho de fl. 188, volvendo ambos os autos conclusos empós.

26/06/2019, 10:19

Mov. [14] - Concluso para Sentença

26/06/2019, 08:51

Mov. [13] - Decurso de Prazo

30/08/2018, 16:05

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10480448-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/08/2018 14:56

22/08/2018, 16:10

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0238/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 1962 Página: 1301

09/08/2018, 08:58

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2018, 07:55

Mov. [9] - Mero expediente: Sobre contestação que repousa em fls. 192/209 e documentos correlatos, OUÇA a Requerente no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo ora conferido, com ou sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos para os devidos fins.

22/05/2018, 14:21

Mov. [8] - Concluso para Despacho

26/09/2016, 12:17

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

26/09/2016, 12:17

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10444009-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2016 10:21

26/09/2016, 12:04

Mov. [5] - Mandado

29/08/2016, 12:12

Mov. [4] - Expedição de Mandado

10/08/2016, 10:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2016, 12:52

Mov. [2] - Conclusão

14/03/2016, 13:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

14/03/2016, 13:42

Despacho

•13/12/2023, 11:06

Decisão

•25/05/2023, 08:29

Decisão

•08/11/2022, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 17:50

Documentos Diversos

•01/07/2021, 11:03

Documentos Diversos

•15/06/2021, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2021, 14:41

Despacho de Mero Expediente

•08/12/2020, 11:11

Documentos Diversos

•17/11/2020, 21:53

Documentos Diversos

•02/07/2020, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2019, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2018, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2016, 12:52