Procedimento Comum Cível 0010281-71.2017.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010281-71.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 14:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/08/2024, 14:43

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:28

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89574591

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89574591

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010281-71.2017.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DE FATIMA COSTA DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação n° 0010281-71.2017.8.06.0100, autuada em 16/05/2017 às 15:47, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA COSTA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. Compulsando os autos, verifiquei, que o presente procedimento é exatamente igual ao de nº 0010280-86.2017.8.06.0100, autuado em 16/05/2017 às 15:30, apresentando as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, além de estar instruído com os mesmos documentos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos e ações tramitando neste juízo em nome da parte autora, constato o instituto da litispendência. Conforme os arts. 337, §1º e 485, V, do CPC, a litispendência - repetição de uma demanda na pendência de uma outra já em curso, com os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) - é pressuposto processual negativo de validade do processo, isto é, uma vez verificada, impede o desenvolvimento válido da relação jurídica processual da demanda idêntica e ulterior, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC.1 No caso em apreço, constata-se claramente que a presente ação apresenta não só a mesmas partes, mas também idêntico objeto e causa de pedir do processo 0010280-86.2017.8.06.0100, configurando-se, pois, verdadeira litispendência. Na espécie, a presente ação foi autuada em 16/05/2017 às 15:47, em se tratando de demanda igual e posterior à referida ação, impõe-se a extinção do presente feito. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 80012015920198050049 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2021) Isso posto, em face da litispendência verificada em relação à demanda nº 0010280-86.2017.8.06.0100, determino a extinção deste processo sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Itapajé/CE, 16 de julho de 2024. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito 1Acerca da matéria, cf. DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 547 e 717: "A demanda considera-se proposta na data em que a petição inicial foi protocolada (art. 312 do CPC). A partir desta data, surge a litispendência (pendência da causa): o processo existe e, para o autor, todos os efeitos daí decorrentes se produzem […] Há litispendência quando se renova uma ação em curso."

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89574591

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89574591

31/07/2024, 13:11

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/07/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 20:33

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

14/05/2024, 16:21

Mov. [51] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

14/05/2024, 09:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 13:11

SENTENÇA

•30/07/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010281-71.2017.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DE FATIMA COSTA DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação n° 0010281-71.2017.8.06.0100, autuada em 16/05/2017 às 15:47, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA COSTA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. Compulsando os autos, verifiquei, que o presente procedimento é exatamente igual ao de nº 0010280-86.2017.8.06.0100, autuado em 16/05/2017 às 15:30, apresentando as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, além de estar instruído com os mesmos documentos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos e ações tramitando neste juízo em nome da parte autora, constato o instituto da litispendência. Conforme os arts. 337, §1º e 485, V, do CPC, a litispendência - repetição de uma demanda na pendência de uma outra já em curso, com os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) - é pressuposto processual negativo de validade do processo, isto é, uma vez verificada, impede o desenvolvimento válido da relação jurídica processual da demanda idêntica e ulterior, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC.1 No caso em apreço, constata-se claramente que a presente ação apresenta não só a mesmas partes, mas também idêntico objeto e causa de pedir do processo 0010280-86.2017.8.06.0100, configurando-se, pois, verdadeira litispendência. Na espécie, a presente ação foi autuada em 16/05/2017 às 15:47, em se tratando de demanda igual e posterior à referida ação, impõe-se a extinção do presente feito. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 80012015920198050049 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2021) Isso posto, em face da litispendência verificada em relação à demanda nº 0010280-86.2017.8.06.0100, determino a extinção deste processo sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Itapajé/CE, 16 de julho de 2024. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito 1Acerca da matéria, cf. DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 547 e 717: "A demanda considera-se proposta na data em que a petição inicial foi protocolada (art. 312 do CPC). A partir desta data, surge a litispendência (pendência da causa): o processo existe e, para o autor, todos os efeitos daí decorrentes se produzem […] Há litispendência quando se renova uma ação em curso."

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89574591

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89574591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89574591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89574591

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [51] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

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