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0176443-62.2017.8.06.0001
Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2023
Valor da Causa
R$ 2.508,96
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/08/2023, 17:54Transitado em Julgado em 12/07/2023
12/08/2023, 17:54Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 00:01Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:09Decorrido prazo de JOSE EDILSON DE OLIVEIRA SOBRINHO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 05:07Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
16/05/2023, 17:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 09:20Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 09:20Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2023, 09:17Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2023, 15:14Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido
09/05/2023, 11:46Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023, 16:05Decorrido prazo de NINON ELIZABETH TAUCHMANN em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:04Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•09/05/2023, 11:46
DESPACHO
•06/02/2023, 10:32
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•19/10/2022, 15:31
SENTENÇA (OUTRAS)
•11/10/2022, 10:29
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•09/05/2022, 17:21
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•18/04/2018, 14:26
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•02/03/2018, 13:03
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•08/02/2018, 14:53
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•16/10/2017, 13:53