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0052558-64.2021.8.06.0035
Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2023
Valor da Causa
R$ 4.313,76
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
VERA LUCIA ALVINO ALVES MOREIRA
CPF 385.***.***-87
MUNICIPIO DE ARACATI
CNPJ 07.***.***.0001-46
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/09/2023, 18:34Transitado em Julgado em 11/07/2023
01/09/2023, 18:33Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 00:09Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 09:40Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2023, 09:39Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2023, 15:14Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.684.756/0001-46 (APELADO) e não-provido
10/05/2023, 09:28Sentença confirmada
10/05/2023, 09:28Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023, 16:05Decorrido prazo de JULIANNY AMARAL DA COSTA OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:05Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA COSTA SILVA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:05Decorrido prazo de JOSE LUCAS DA COSTA SILVA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:05Decorrido prazo de JULIANNY AMARAL DA COSTA OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:05Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•10/05/2023, 09:28
DESPACHO
•28/03/2023, 10:28
SENTENÇA
•27/10/2022, 08:36
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•05/04/2022, 14:33
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•17/12/2021, 17:40