3017329-26.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.619,52

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WALFRIDES ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF 003.***.***-67

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 08:50

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 10:06

Juntada de Certidão

18/12/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 07/12/2023

18/12/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:26

Conclusos para despacho

01/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de ciência

27/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:51

Julgado procedente o pedido

07/11/2023, 16:00

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 13:41

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 13:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:43

Documentos

DESPACHO

•14/12/2023, 16:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 11:51

SENTENÇA

•07/11/2023, 16:00

DESPACHO

•03/10/2023, 16:56

DESPACHO

•04/07/2023, 14:25

DECISÃO

•26/04/2023, 14:35