0231768-46.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 34.418,54

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

L2 SERVICOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ 07.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO RICARDO GURGEL MENEZES

OAB/CE 40564•Representa: PASSIVO

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES

OAB/CE 20142•Representa: PASSIVO

HEBERT ASSIS DOS REIS

OAB/CE 17614•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/09/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 23/09/2024

27/09/2024, 11:16

Juntada de Certidão

27/09/2024, 11:16

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO GURGEL MENEZES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO GURGEL MENEZES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 13928790

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13928790

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13928790

20/08/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

20/08/2024, 07:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2024, 19:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2024, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 15:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:01

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 12877923

24/06/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2024, 07:24

Despacho

•20/06/2024, 09:38

Despacho

•24/05/2024, 17:01

Despacho

•08/05/2024, 14:08

Decisão

•06/02/2024, 14:28

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 13:53

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 13:53

Sentença

•16/11/2023, 21:38

Despacho

•25/05/2023, 10:30

Despacho

•18/04/2023, 16:29

Despacho

•30/01/2023, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 17:31