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3000599-98.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANA LIVIA ROCHA MONTEIRO CHAVES
CPF 617.***.***-91
TAM LINHAS AEREAS S/A.
LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A
LATAM LINHAS AEREAS SA
LATAM LINHAS AEREAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/07/2023, 13:39Audiência Conciliação cancelada para 07/08/2023 15:55 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/07/2023, 13:39Processo Desarquivado
03/07/2023, 13:38Arquivado Definitivamente
16/05/2023, 06:12Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023, 06:12Juntada de Certidão
16/05/2023, 06:12Decorrido prazo de ANA LIVIA ROCHA MONTEIRO CHAVES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 02:57Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000599-98.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
27/04/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023, 18:14Extinto o processo por incompetência territorial
26/04/2023, 18:14Conclusos para julgamento
25/04/2023, 17:37Juntada de certidão
25/04/2023, 17:37Juntada de Petição de petição
22/04/2023, 10:35Documentos
SENTENÇA
•26/04/2023, 18:14