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0276868-24.2022.8.06.0001
Remessa Necessária CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 10.200,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO ANTONIO BARBOSA DO NASCIMENTO
CPF 399.***.***-15
PRESIDENTE DA CEARAPREV FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV
CNPJ 35.***.***.0001-43
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
JAMES PEDRO DA SILVA
OAB/CE 24083•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/03/2024, 22:54Transitado em Julgado em 27/02/2024
13/03/2024, 22:53Juntada de Certidão
13/03/2024, 22:53Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 24/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:28Juntada de Petição de petição
12/12/2023, 11:46Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BARBOSA DO NASCIMENTO em 06/12/2023 23:59.
10/12/2023, 00:04Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 14:16Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 14:16Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 8133459
14/11/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 8133459
13/11/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8133459
10/11/2023, 08:52Sentença confirmada
16/10/2023, 09:38Conclusos para decisão
09/10/2023, 15:37Juntada de Petição de petição
09/10/2023, 10:00Expedição de Outros documentos.
22/08/2023, 15:59Documentos
DECISÃO
•16/10/2023, 09:38
DESPACHO
•22/08/2023, 14:45
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/06/2023, 13:12
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/06/2023, 13:12
SENTENÇA
•13/06/2023, 15:30
DESPACHO
•15/05/2023, 18:07
DECISÃO
•25/04/2023, 17:59
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•20/10/2022, 10:46