0682723-85.2000.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA SEVERINO LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SBA COMUNICACAO LTDA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

CIRO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/CE 7387•Representa: ATIVO

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LILIAN MARQUES SARMENTO ROCHA

OAB/CE 14016•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183272004

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183272004

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183272004

19/11/2025, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 18:19

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 12:47

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2025, 08:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

22/09/2025, 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/09/2025, 06:46

Determinada a redistribuição dos autos

19/09/2025, 16:01

Conclusos para despacho

28/07/2025, 07:38

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 18:19

Despacho

•26/09/2025, 12:47

Decisão

•19/09/2025, 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/07/2025, 17:08

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/07/2025, 17:08

Despacho

•06/06/2025, 16:13

Decisão

•26/04/2023, 22:20

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2022, 08:29

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2022, 13:42

Sentença (Outras)

•28/09/2022, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2022, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2014, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 21:45

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 21:45