Cumprimento de sentença 0175457-45.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0175457-45.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDA PITA MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Pedido cumprimento de sentença tendo como objeto a obrigação de fazer veio no ID 61543633 e 61543925, seguido de notícia do cumprimento respectivo (ID 61543655)Novo pedido de cumprimento de sentença, agora referente à obrigação de pagar, veio no ID 61543805, no valor de R$ 24.729,8, conforme cálculos do ID 61543804.Pedido adicional de cumprimento de sentença de obrigação de pagar referente aos honorários foi apresentado no ID 61543648, no valor de R$ 2.272,90, em favor da advogada Andrea Joyce de Castro Peter.Intimado, o ente réu impugnou no ID 61543929 o pedido do ID 61543805, reconhecendo dever apenas R$ 19.752,94, e apontando excesso na ordem de R$ 4.976,91. Segundo ele, o excesso alegado decorreria, conforme planilha do ID 61543928, do uso de valores diversos daqueles presentes nas fichas financeiras dos meses de abril dos anos de 2012,/2013, 2014, 2015 e 2016, além de maio e dezembro de 2016, abril, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, além de agosto de 2017, e da contabilização de índices de correção monetária e juros desconhecidos e não informados.A parte autora respondeu à impugnação no ID 61529065.Determinada ida dos autos à Contadoria, esta produziu a planilha do ID 61543794, apontando o débito como sendo de R$ 19.806,80 de principal, e R$ 1.980,68 de sucumbência.Conforme ID 61543822, a parte autora concordou com os cálculos da Contadoria, requerendo a expedição de RPV, ante a alegada inconstitucionalidade da Lei n. 10.562/2017.O ente municipal nada disse sobre aludidos cálculos produzidos pelo órgão auxiliar do juízo (ID 61529057).No ID 61543785, os advogados Ely do Amparo C. Sampaio, Franklin Freire Dantas, Cláudio Lopes Melo e Andréa Joyce de Castro Peter reformularam pedido anterior de cumprimento de sentença, requerendo agora o pagamento da importância de R$ 1.980,68, a título de sucumbenciais, aproveitando-se da planilha do ID 61543794.Em petição do ID 61543816, os advogados Márcio Rafael Gazzineo, Daniel Cidrão Frota, Pedro Vasco Dantas Oliveira e Thais Timbó Bezerra requereram, à vista do pedido de execução dos honorários anteriormente mencionado, o rateio da verba em favor de todos os causídicos que laboraram no feito, pretensão rechaçada na manifestação contrária do ID 61529069.Em petição do ID 61543640, a parte autora reclama de descumprimento da sentença por não estar, segundo ela, recebendo 11% de anuênios, no valor de R$ 1.250,07.Em nova manifestação (ID 61543800), a parte autora aponta ser o débito pecuniário no valor de R$ 33.868,26, sem, contudo, apresentar a planilha correspondente.Intimado, o ente réu impugnou no ID 61543642, no qual reclama a ausência de demonstrativo atualizado do débito reclamado, defendendo a constitucionalidade da Lei n. 10652/2017.No ID 61543802 a parte autora colacionou os cálculos do débito exequendo.Conforme ID 61543807, os advogados Ely do Amparo C. Sampaio, Franklin Freire Dantas, Cláudio Lopes Melo e Andréa Joyce de Castro Peter reformularam pedido anterior de cumprimento de sentença, requerendo agora o pagamento da importância de R$ 3.275,69, a título de sucumbenciais, conforme planilha do ID 61543808.Esse o breve relato. Agora decido.Pedi os autos.Chamo o feito à ordem e:1. Torno sem efeito os cálculos do ID 61543794 e todos os pedidos de execução, e respectivas impugnações, relativos à obrigação principal, ante a inovação do pedido de cumprimento veiculado no ID 61543800.2. Sobre o pleito do ID 61543800, agora emendado pelos cálculos do ID 61543802, determino (nova) intimação da parte ré para sobre esses dizer, no prazo de 15 dias.2.1 No mesmo prazo, deverá esclarecer pormenorizadamente se está cumprindo ou não, em que termos, a sentença transitada em julgado, relativamente à obrigação de fazer nela encartada.3. Relativamente ao pedido de cumprimento dos honorários de sucumbência (ID 61543807), reconheço, em razão do pedido do ID 61543816, e arrimado nos arts. 22 e 23 do EOAB, bem como do art. 16 e art. 85, § 14, do CPC, a titularidade da verba sucumbencial apenas em favor dos seguintes causídicos exequentes Franklin Freire Dantas e Ely do Amparo Cavalcante Sampaio, os quais, como registram os autos, efetivamente laboraram em favor da parte vencedora da demanda até a formação do título executivo que arbitrou a verba sucumbencial.3.1 Considerando que o Dr. Franklin Freire Dantas atuou apenas na apresentação da inicial (ID 61543930 - inicial), fará jus à percepção de 34% do débito exequendo sucumbencial, ao passo que o Dr. Ely do Amparo Cavalcante Sampaio, por ter atuado na réplica e na apresentação de contrarrazões ao inominado interposto (ID 61543779 - Réplica; 61543787 - contrarrazões RI), fará jus ao restante (66%).Isso dito, determino a intimação da parte requerida para que sobre aludido pedido de cumprimento do ID 61543807 diga, em até 15 dias.3.2 Termos em que se resolve o pedido do ID 61543816, e o pedido de execução firmado pelos causídicos que não laboraram nos autos.4. Intimem-se, nos termos acima determinados, portanto.Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024 Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0175457-45.2016.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas]

26/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN FREIRE DANTAS em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161385820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161385820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161385820

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(48)