3017610-79.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 18.538,92

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROBSON DE SOUSA ALVES

CPF 616.***.***-67

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0042-19

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ 00.***.***.0230-01

Reu

RAIMUNDO NONATO ROGERIO ALVES

CPF 362.***.***-34

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 21:38

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/05/2023, 21:38

Juntada de Certidão

19/05/2023, 21:38

Decorrido prazo de RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:57

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBSON DE SOUSA ALVES REQUERIDOS: UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Em se tratando de ação ajuizada em desfavor da União, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste juizado especial fazendário para o processamento da demanda. Dispõe o art. 109, I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em q INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017610-79.2023.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria]

03/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 18:20

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

28/04/2023, 20:21

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 11:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2023, 18:20

SENTENÇA

•28/04/2023, 20:21