0264344-92.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.010,33

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA EVANDINA MOREIRA DE SOUSA

CPF 618.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 17:01

Transitado em Julgado em 29/05/2023

26/06/2023, 17:00

Juntada de Certidão

26/06/2023, 17:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 17:59

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Evandina Moreira de Sousa Requerido: Estado do Ceará e CEARAPREV SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0264344-92.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Desconto previdência militares Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública em que litigam as partes acima identificadas, o

03/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:54

Julgado procedente em parte do pedido

18/04/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2023, 18:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2023, 18:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/05/2023, 18:54

SENTENÇA

•18/04/2023, 17:58

DESPACHO

•31/01/2023, 21:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2022, 12:29