Voltar para busca
3000086-63.2023.8.06.0003
Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/01/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
SAMUEL MIRANDA ARRUDA
CPF 549.***.***-72
TAM LINHAS AEREAS S/A.
LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A
LATAM LINHAS AEREAS SA
LATAM LINHAS AEREAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de SAMUEL MIRANDA ARRUDA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 05:50Arquivado Definitivamente
09/02/2023, 10:50Transitado em Julgado em 07/02/2023
09/02/2023, 10:50Juntada de Certidão
09/02/2023, 10:50Juntada de Petição de petição
27/01/2023, 16:02Publicado Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL MIRANDA ARRUDA REU: TAM LINHAS AEREAS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000086-63.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório, atento ao disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. O art. 8º da Lei nº 9.099 estabelece que "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz(...)". No caso dos autos, figura no polo ativo menor impúbere, portanto incapaz e, be
20/01/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023, 10:54Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/01/2023, 10:54Conclusos para julgamento
18/01/2023, 17:08Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2023 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/01/2023, 17:04Expedição de Outros documentos.
18/01/2023, 15:51Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/01/2023, 15:50Distribuído por sorteio
18/01/2023, 15:50Documentos
SENTENÇA
•19/01/2023, 10:54