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3000017-23.2023.8.06.0038
Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2023
Valor da Causa
R$ 240.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Araripe
Partes do Processo
SEBASTIAO COSTA DA SILVA
CPF 034.***.***-15
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/05/2023, 08:29Juntada de Certidão
22/05/2023, 08:29Transitado em Julgado em 19/05/2023
22/05/2023, 08:29Decorrido prazo de REGNOBERTO ALVES COSTA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023, 02:47Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000017-23.2023.8.06.0038. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Araripe Vara Única da Comarca de Araripe CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGNOBERTO ALVES COSTA - CE42978 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Sebastião Costa da Silva em face do Estado do Ceará. Depreende-se da análise dos autos que antes mesmo do recebimento da petição inicial, a parte autora manifestou-se expres
08/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023, 11:28Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2023, 19:06Conclusos para julgamento
25/04/2023, 15:42Cancelada a movimentação processual
25/04/2023, 15:40Juntada de Petição de petição (outras)
28/03/2023, 18:17Distribuído por sorteio
10/02/2023, 12:24Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•05/05/2023, 11:28
SENTENÇA
•25/04/2023, 19:06
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•10/02/2023, 12:24
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•10/02/2023, 12:24