Execução Fiscal 3012410-91.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3012410-91.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:07

Juntada de certidão de custas - guia vencida

15/05/2025, 00:45

Juntada de certidão

25/04/2025, 09:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 11:50

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 17:18

Juntada de Certidão

16/12/2024, 17:18

Juntada de Certidão

16/12/2024, 17:17

Decorrido prazo de MAURO SALES ADVOGADOS S/S em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:27

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 111496592

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3012410-91.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada regularmente a parte executada efetuou o pagamento integral do débito. Acessando a página eletrônica da PGM (https://agilisdivida.pgm.fortaleza.ce.gov.br) verificou-se que o débito foi QUITADO, conforme o extrato juntado aos autos. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/Ce, 21 de outubro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111496592

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111496592

21/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 14:08

Despacho

•10/04/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3012410-91.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada regularmente a parte executada efetuou o pagamento integral do débito. Acessando a página eletrônica da PGM (https://agilisdivida.pgm.fortaleza.ce.gov.br) verificou-se que o débito foi QUITADO, conforme o extrato juntado aos autos. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/Ce, 21 de outubro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURO SALES ADVOGADOS S/S em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024. Documento: 111496592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111496592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111496592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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