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3000765-35.2021.8.06.0035
Representação Criminal/Notícia de CrimeCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO - JECC
FRANCISCO HELIO DE CASTRO HOLANDA FILHO
CPF 368.***.***-72
ANA CLAUDIA HOLANDA CISNE
CPF 391.***.***-53
REVESA AGROPECUARIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMARAO LTDA - EPP
CNPJ 74.***.***.0002-23
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/06/2023, 15:50Juntada de certidão trânsito em julgado
30/06/2023, 15:48Juntada de Petição de petição
20/06/2023, 08:22Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 16:47Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/06/2023, 15:22Conclusos para julgamento
07/06/2023, 20:24Juntada de Petição de petição
07/06/2023, 11:04Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA PENHA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 04:04Expedição de Outros documentos.
22/05/2023, 21:33Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
22/05/2023, 16:58Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023, 00:00Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000765-35.2021.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. INTIMADA, para que comprove a reparação do dano ambiental (apresentando licença ambiental válida para o funcionamento regular da atividade em questão e a partir de quando tal situação restou sanada) ou que comprovem
09/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000765-35.2021.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. INTIMADA, para que comprovem a reparação do dano ambiental (apresentando licença ambiental válida para o funcionamento regular da atividade em questão e a partir de quando tal situação restou sanada) ou que comprovem
09/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023, 00:00Documentos
Sentença
•16/06/2023, 15:22
Despacho
•08/05/2023, 16:20
Sentença
•14/10/2022, 15:51
Sentença
•14/10/2022, 15:51
Despacho
•21/07/2022, 18:51