Procedimento Comum Cível 0406380-80.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0406380-80.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0406380-80.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] POLO ATIVO: ELIANA MARIA CARNEIRO MONTEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ELIANA MARIA CARNEIRO, em face da sentença prolatada no Id 109970590. Contrarrazões do embargado (Id 129489959). Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão na sentença, por deixar de analisar as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral objeto do Tema 360 e Tema 733. O embargado argumentou sucintamente, através da petição de Id 129489959, que os requisitos de admissibilidade do artigo 1.022 do CPC não foram demonstrados, pugnando, ao fim, pelo desprovimento dos declaratórios. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado inexistir a omissão destacada, não merecendo prosperar a tese da embargante. O ato sentencial foi proferido com olhar atento para o arcabouço fático-documental existente nos autos, com análise detida das questões envolvendo o pretenso pagamento de diferenças salariais referentes a reajustes vencimentais, e reflexos remuneratórios decorrentes, com base em múltiplos do salário mínimo, apresentando fundamentação clara e suficiente, determinando-se, ao fim, pela improcedência in totum do pedido técnico, em notória contrariedade aos seus interesses. Logo, ausente omissão, obscuridade, contradição ou qualquer equívoco manifesto a se corrigir na sentença, o verdadeiro propósito do recurso desponta como sendo unicamente conferir efeitos infringentes ao julgado, finalidade que não se amolda a via dos Embargos de Declaração, vertente corroborada pela jurisprudência da Corte de Justiça Alencarina, veja-se: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, no presente caso, de embargos de declaração interpostos contra acórdão desta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a apelação anteriormente apresentada, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fixando honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. O decisum vergastado enfrentou devidamente todas as questões relevantes trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 3. Com efeito, os supostos "vícios" aventados pelo Estado do Ceará, em seu arrazoado, revela, na verdade, o manifesto propósito de rediscutir o resultado da lide, sob o viés de seus interesses. 4. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula nº 18 do TJ/CE). 5. Logo, não se constatando, no acórdão vergastado, os vícios insertos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios, os quais, como dito, não se prestam à reforma do referido decisum. 6. Ausentes os vícios insertos no art. 1.022 do CPC, torna-se despicienda a declaração requerida pelo embargante para fins de prequestionamento. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJCE - EDC nº 0183184-89.2015.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 18.10.2021, Publicação: 18.10.2021). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO INADMITIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 01/18), opostos por Banco Santander (Brasil) S/A, em desfavor de Vicente Gomes de Oliveira, tendo por foco modificar a decisão proferida por esta Relatoria, na Apelação Cível n° 0445430-65.2000.8.06.0001. 2. A embargante suscita a ocorrência de questões omissas, contraditórias e obscuras na deliberação açoitada. Para fundamentar a pretensão de alteração do decisum, aduz como fundamentos o conhecimento da parte autora a respeito das cláusulas do contrato, a legalidade da capitalização de juros e a não aplicação da comissão de permanência no pacto sub judice. Requer, ainda, o prequestionamento explícito das questões suscitadas. 3. Em verdade, verifica-se que, na decisão vergastada, a situação foi completamente analisada, não havendo erro material, obscuridade ou qualquer omissão ou contrariedade que necessite de esclarecimento. 4. É cediço que os Embargos de Declaração devem ser opostos em face de um pronunciamento ausente de clareza ou precisão e não como forma de se buscar a rediscussão da matéria. Para este fim, os Aclaratórios não são o meio adequado, à míngua de previsão legal. Súmula 18 do TJCE. 5. In casu, não existe nenhuma ofensa aos normativos citados pelo recurso, de modo que o prequestionamento não é admitido. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJCE - EDC nº 0445430-65.2000.8.06.0001, Relator: Desembargador Francisco Darival Beserra Primo, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgamento: 13.10.2021, Registro: 13.10.2021). Em reforço, o Verbete Sumular nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará encerra: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Destarte, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, permanecendo inalterada a sentença de Id 109970590. P.R.I. Expedientes Necessários. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0406380-80.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] POLO ATIVO: ELIANA MARIA CARNEIRO MONTEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ELIANA MARIA CARNEIRO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (IPM), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 67344537 a 67344544). Documentação acostada (Id 67344545 e 67344546). Petitório da autora (Id 67342265, com documentos de Id 67342266 a 67342271). Contestação do IPM (Id 67344410, com documentos de Id 67344409 e 67344411), objeto de réplica no Id 67342274, acompanhada dos documentos de Id 67344375 a 67344379. Petitório da autora (Id 67344420). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 67344384). Julgado improcedente o pedido (Id 67344385), objeto de Embargos de Declaração no Id 67344380. Declaratórios rejeitados (Id 67344534). Recurso de Apelação interposto pela autora (Id 67344529), contrarrazoado no Id 67344530. Petitório da autora (Id 67344563). Decisão Monocrática negando provimento ao recurso, mas reconhecendo de ofício a nulidade do ato sentencial, com prejuízo da tese indicada nas razões do apelo, e determinação de retorno dos autos à origem para o devido processamento e julgamento da ação (Id 67344564). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento de diferenças salariais referentes a reajustes vencimentais, e reflexos remuneratórios decorrentes, no valor de R$ 4.483,52 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), e das parcelas vincendas até o julgamento definitivo da presente. Narra a exordial, que por força do comando sentencial do Juízo da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza, transitado em julgado aos 10.3.1995, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) foi condenado a proceder com o restabelecimento do pagamento do piso salarial de Técnico de Administração na base de seis salários mínimos em favor da autora. Ademais, que a partir do trânsito em julgado ELIANA MARIA CARNEIRO passou a perceber seis salários mínimos, entretanto, desde 1º.2.2009, quando o salário mínimo passou a ser R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), o IPM deixou de proceder com o reajuste, continuando a autora a receber sua remuneração baseada no salário mínimo anterior, no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Diante disso, fora pleiteado o cumprimento do comando decisório acobertado pelo manto da coisa julgada material, para o fim de que fosse aplicado o reajuste da remuneração no mesmo percentual do salário mínimo vigente, de modo a continuar a perceber 6 salários, com efeitos desde 1º.2.2009, e respectiva utilização no cálculo das verbas reflexas, o que fora deferido nos autos da Ação Cautelar nº 0139815-55.2009.8.06.0001 (Id 109590034 a 109590038 do feito referido). Desse modo, o IPM deveria proceder com o reajuste vencimental no mesmo percentual do salário mínimo, além de depositar em favor da autora as diferenças salariais e seus reflexos a partir da data de sua citação, qual seja, 27.1.2010. Assim, salvaguardados os meios para garantir a satisfação do crédito, vem a autora propor a presente, para fins de pleitear as diferenças salariais e seus reflexos relativamente ao período anterior à citação, que compreende o interstício de 1.2.2009 a 26.1.2010. Ab initio, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 494 - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 24.9.2014, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 596.663/RJ e fixou a tese seguinte: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Vejamos a ementa do julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (STF - RE 596663, Relator: Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro Teori Zavascki, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 24.9.2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, Dje-232, Divulgação: 25.11.2014, Publicação: 26.11.2014, RTJ, Volume-00235-01 PP-00174). Já no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 780.665/CE, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, restou assentado que: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vínculante nº 4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG - Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Incidência, na espécie, da Súmula Vinculante nº 4, a qual dispõe: "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 3. Agravo regimental não provido. (STF - Ag. Reg. no Rex 780.665/CE, Relator: Ministro Dias Toffoli, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 22.9.2015). Demais disso, tem-se que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhes assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos, conforme elucida a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como infra: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: Ministro Roberto Barroso, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 29.3.2021, Publicação: 8.4.2021). Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 - SEGUNDA TURMA, Julgamento: 2.3.2021, Publicação: DJe de 1º.7.2021). Ainda nesse aspecto, resta disposto no artigo 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, o qual alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada (Tema 380 do STF). Dai, é de se considerar que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho fixou um parâmetro, com base em salário mínimo, para aquele momento de decisão, o qual restou prejudicado com a julgado do STF. Este, por sua vez, proibiu o uso do valor do salário mínimo como fator de indexação. Como relação de trato sucessivo, a decisão da corte suprema fez incidir no momento do seu trânsito em julgado, passando o reajuste ser realizado da mesma forma que os salários do funcionalismo público municipal em geral e não com base no salário mínimo. Do quanto exposto, havendo expressa vedação no texto constitucional a vinculação do salário mínimo como indexador vencimental (Art. 7º, IV, da CF/1988), com reforço do Verbete Sumular Vinculante nº 4, e ausente vislumbre de decesso no caso concreto, resta descaracterizado qualquer levante de ilegalidade, inviabilizando o acolhimento do pedido técnico. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 67344550), sem custas. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0406380-80.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] POLO ATIVO: ELIANA MARIA CARNEIRO MONTEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ELIANA MARIA CARNEIRO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (IPM), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 67344537 a 67344544). Documentação acostada (Id 67344545 e 67344546). Petitório da autora (Id 67342265, com documentos de Id 67342266 a 67342271). Contestação do IPM (Id 67344410, com documentos de Id 67344409 e 67344411), objeto de réplica no Id 67342274, acompanhada dos documentos de Id 67344375 a 67344379. Petitório da autora (Id 67344420). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 67344384). Julgado improcedente o pedido (Id 67344385), objeto de Embargos de Declaração no Id 67344380. Declaratórios rejeitados (Id 67344534). Recurso de Apelação interposto pela autora (Id 67344529), contrarrazoado no Id 67344530. Petitório da autora (Id 67344563). Decisão Monocrática negando provimento ao recurso, mas reconhecendo de ofício a nulidade do ato sentencial, com prejuízo da tese indicada nas razões do apelo, e determinação de retorno dos autos à origem para o devido processamento e julgamento da ação (Id 67344564). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento de diferenças salariais referentes a reajustes vencimentais, e reflexos remuneratórios decorrentes, no valor de R$ 4.483,52 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), e das parcelas vincendas até o julgamento definitivo da presente. Narra a exordial, que por força do comando sentencial do Juízo da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza, transitado em julgado aos 10.3.1995, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) foi condenado a proceder com o restabelecimento do pagamento do piso salarial de Técnico de Administração na base de seis salários mínimos em favor da autora. Ademais, que a partir do trânsito em julgado ELIANA MARIA CARNEIRO passou a perceber seis salários mínimos, entretanto, desde 1º.2.2009, quando o salário mínimo passou a ser R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), o IPM deixou de proceder com o reajuste, continuando a autora a receber sua remuneração baseada no salário mínimo anterior, no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Diante disso, fora pleiteado o cumprimento do comando decisório acobertado pelo manto da coisa julgada material, para o fim de que fosse aplicado o reajuste da remuneração no mesmo percentual do salário mínimo vigente, de modo a continuar a perceber 6 salários, com efeitos desde 1º.2.2009, e respectiva utilização no cálculo das verbas reflexas, o que fora deferido nos autos da Ação Cautelar nº 0139815-55.2009.8.06.0001 (Id 109590034 a 109590038 do feito referido). Desse modo, o IPM deveria proceder com o reajuste vencimental no mesmo percentual do salário mínimo, além de depositar em favor da autora as diferenças salariais e seus reflexos a partir da data de sua citação, qual seja, 27.1.2010. Assim, salvaguardados os meios para garantir a satisfação do crédito, vem a autora propor a presente, para fins de pleitear as diferenças salariais e seus reflexos relativamente ao período anterior à citação, que compreende o interstício de 1.2.2009 a 26.1.2010. Ab initio, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 494 - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 24.9.2014, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 596.663/RJ e fixou a tese seguinte: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Vejamos a ementa do julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (STF - RE 596663, Relator: Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro Teori Zavascki, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 24.9.2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, Dje-232, Divulgação: 25.11.2014, Publicação: 26.11.2014, RTJ, Volume-00235-01 PP-00174). Já no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 780.665/CE, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, restou assentado que: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vínculante nº 4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG - Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Incidência, na espécie, da Súmula Vinculante nº 4, a qual dispõe: "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". 3. Agravo regimental não provido. (STF - Ag. Reg. no Rex 780.665/CE, Relator: Ministro Dias Toffoli, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 22.9.2015). Demais disso, tem-se que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhes assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos, conforme elucida a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como infra: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: Ministro Roberto Barroso, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 29.3.2021, Publicação: 8.4.2021). Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 - SEGUNDA TURMA, Julgamento: 2.3.2021, Publicação: DJe de 1º.7.2021). Ainda nesse aspecto, resta disposto no artigo 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, o qual alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada (Tema 380 do STF). Dai, é de se considerar que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho fixou um parâmetro, com base em salário mínimo, para aquele momento de decisão, o qual restou prejudicado com a julgado do STF. Este, por sua vez, proibiu o uso do valor do salário mínimo como fator de indexação. Como relação de trato sucessivo, a decisão da corte suprema fez incidir no momento do seu trânsito em julgado, passando o reajuste ser realizado da mesma forma que os salários do funcionalismo público municipal em geral e não com base no salário mínimo. Do quanto exposto, havendo expressa vedação no texto constitucional a vinculação do salário mínimo como indexador vencimental (Art. 7º, IV, da CF/1988), com reforço do Verbete Sumular Vinculante nº 4, e ausente vislumbre de decesso no caso concreto, resta descaracterizado qualquer levante de ilegalidade, inviabilizando o acolhimento do pedido técnico. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 67344550), sem custas. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA CAMPELO MAIA VIRGILIO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA CAMPELO MAIA VIRGILIO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134227605

Juntada de Petição de petição

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