3016901-44.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaJuros ProgressivosFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SHEYLA ABREU DE MENDONCA SOUZA

CPF 679.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 16:45

Transitado em Julgado em 29/05/2023

30/05/2023, 16:42

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:42

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 11:34

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SHEYLA ABREU DE MENDONCA SOUZA REQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Em se tratando de ação ajuizada contra empresa pública federal, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste juizado especial fazendário para o processamento da presente demanda. Dispõe o art. 109, I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016901-44.2023.8.06.0001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos]

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:55

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

20/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de documento de identificação

20/04/2023, 15:12

Conclusos para despacho

20/04/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 11:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 11:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 11:55

SENTENÇA

•20/04/2023, 16:15