Monitória 0200284-37.2024.8.06.0132 - TJCE

Monitória 0200284-37.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200284-37.2024.8.06.0132. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JOSE MARCOS TEIXEIRA DE ALENCAR, ISAAC DE OLIVEIRA ALENCAR, ISAAC & MARCOS SERVICOS CONTABEIS LTDA SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Monitória apresentada pelo Banco do Brasil contra Isaac & Marcos Serviços Contábeis LTDA, José Marcos Teixeira de Alencar e Isaac de Oliveira Alencar. Narra a parte autora, em síntese, que a dívida em comento decorre de uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 438.001.446 (CAPITAL DE GIRO PRONAMPE - Operação n° 20222733392921248), firmado no dia 30.09.2022, com vencimento final previsto para o dia 01.10.2026, sendo disponibilizado um montante de R$ 112.845,30 (cento e doze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos). Posteriormente, foi firmado um aditivo de retificação e ratificação com a finalidade de alterar a data de vencimento para o dia 01.09.2028, bem como em decorrência dos ajustes realizados os novos valores das parcelas foram apurados mediante a divisão do valor do saldo devedor pela quantidade de parcelas ora pactuados, siendo utilizado como administração de haveres do Fundo de Garantia de Operação - FGO (20241442823021210). Assim, afirma ser credor da quantia de R$ 158.289,73 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Juntou os documentos de id. 109772131 a 109772137. Intimados para efetuarem o pagamento, os requeridos apresentaram embargos monitórios ao id. 112486700, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, a nulidade das cláusulas contratuais e taxas abusivas. Ao final, requereu a improcedência da ação. Impugnação ao id. 127869747, sustentando a inaplicabilidade do CDC, a validade dos juros e a boa-fé nos negócios jurídicos. Ao final, requereu a rejeição dos embargos. Eis o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo admite o julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porque a questão é meramente de direito. A parte requerida requer a aplicação do CDC sob a afirmativa de que "o bem jurídico fornecido aos réus não é matéria-prima para a sua atividade". Contudo, ao contrário do que alega o embargante, a cédula de crédito de id. 109772132 permite verificar alguns pontos. Primeiro, o crédito possui como beneficiário a pessoa jurídica, ao passo que as pessoas físicas figuram como avalistas. Segundo, a cláusula "DESTINAÇÃO DO CRÉDITO" expressamente afirma que o valor do crédito destina-se "única e exclusivamente ao reforço do meu(nosso) capital de giro". Desse modo, não há dúvidas de que o objeto do contrato destina-se à atividade fim da pessoa jurídica. Assim, verifico que presente ação não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os embargantes não se enquadram no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei nº 8.078/90, eis que utilizaram o valor do crédito cobrado na inicial, concedido pelo banco embargado, para fomentar a sua atividade empresarial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (STJ - AgRg no AREsp 492.130/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015). Afasto, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a nulidade das cláusulas e taxas e uma vez afastada a incidência do CDC, verifico que em virtude do inadimplemento, a parte autora passou a cobrar os encargos previstos no contrato, de acordo com o que fora pactuado, estando a liquidez, que se exige no procedimento, representada pelos extratos da conta e pelo demonstrativo de débito de pp. 109772137. Os embargantes sempre foram sabedores de seu débito, com a ciência, inclusive, de que a falta de pagamento acarretaria a incidência de juros e demais encargos. Verifico que o instrumento foi celebrado com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, e pelo princípio da força obrigatória do contrato, deve ser honrado para a segurança jurídica do contrato, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes (pacta sunt servanda). Partindo desse princípio, em razão da livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, a não ser por motivo relevante a autorizar a intervenção do Poder Judiciário, o que não ficou demonstrado no presente caso (especialmente considerando que o fundamento utilizado é o CDC, que teve sua aplicabilidade afastada). É certo também que a parte embargante não foi compelida a contratar e concordou, ao que consta, com os termos e condições do citado contrato, que foi devidamente assinado. Desse modo, os argumentos levantados nos embargos monitórios não foram suficientes, sendo o caso de rejeição. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os Embargos Monitórios, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 57.441,11 (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e onze centavos), atualizado até 07/11/2023, em favor da parte autora e em desfavor das partes rés, com correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme preceitua o art. 701, §8º, do CPC, prosseguindo-se, após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos arts. 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 13/04/2026. Documento: 199015475

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199015475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199015475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199015475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199015475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199015475

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ELIAS EMERSON LEITE RIBEIRO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160392370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160392370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160392370

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)