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0800008-08.2022.8.06.0073
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CROATA
MUNICIPIO DE CROATA
CNPJ 10.***.***.0001-07
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/10/2023, 18:54Transitado em Julgado em 22/09/2023
20/10/2023, 18:53Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CROATA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023, 00:01Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 00:13Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 00:06Juntada de Petição de petição
02/08/2023, 13:23Expedição de Outros documentos.
28/07/2023, 12:53Expedição de Outros documentos.
28/07/2023, 12:53Expedição de Outros documentos.
28/07/2023, 12:53Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 14:22Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023, 12:16Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e MUNICIPIO DE CROATA - CNPJ: 10.462.349/0001-07 (APELADO) e não-provido
02/03/2023, 16:09Recebidos os autos
14/02/2023, 09:24Documentos
DECISÃO
•02/03/2023, 16:09
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•12/12/2022, 12:22
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•03/10/2022, 15:00
SENTENÇA
•26/09/2022, 08:12
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•22/07/2022, 07:27
ATO ORDINATÓRIO
•08/06/2022, 11:03