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0201229-81.2022.8.06.0168
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 22.200,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
CNPJ 12.***.***.0001-91
ROSANGELA ALVES ROLIM
CPF 856.***.***-91
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
HERBSTHER LIMA BEZERRA
OAB/CE 36621•Representa: ATIVO
RUBENS FERREIRA STUDART FILHO
OAB/CE 16081•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES ROLIM em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 01:05Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 01:04Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34442635
26/03/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 34442635
25/03/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34442635
24/03/2026, 12:51Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2026, 12:51Recurso Especial não admitido
23/03/2026, 11:18Conclusos para decisão
25/02/2026, 14:08Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2026, 16:53Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 33232969
10/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 33232969
09/02/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33232969
06/02/2026, 14:36Ato ordinatório praticado
30/01/2026, 22:57Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
23/01/2026, 11:42Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 11:42Documentos
Decisão
•23/03/2026, 11:18
Ato Ordinatório
•30/01/2026, 22:57
Decisão
•15/10/2025, 15:37
Despacho
•11/07/2025, 13:25
Despacho
•04/07/2025, 17:08
Intimação da Sentença
•29/05/2025, 13:40
Intimação da Sentença
•29/05/2025, 13:40
Sentença
•28/05/2025, 10:10
Despacho de Mero Expediente
•26/11/2022, 16:06